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Alíquotas do Imposto Seletivo 2027

Pesquise por produto, NCM ou categoria. Vigência de 02/02/2027 a 31/12/2027.

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Observações importantes

Automóveis e veículos comerciais leves: a alíquota efetiva depende de ajustes por tipo de propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural, tecnologias assistivas e reciclabilidade — não há alíquota única.

O regime é transitório e válido até 31/12/2027. As alíquotas definitivas (2028+) serão objeto de projeto de lei até 31/05/2027.

A MP está sujeita à apreciação do Congresso Nacional e pode sofrer alterações. Acompanhe sua conversão em lei.